Aloysio Nunes Ferreira*

Está sob a responsabilidade do Congresso Nacional a apreciação dos vetos a 13 dispositivos da lei que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso não sejam derrubados, a lei de dados pessoais terá uma enfraquecida autoridade de controle e fiscalização e sua aplicabilidade ficará comprometida.

A aprovação da lei, no final do ano passado, colocou o Brasil no mapa-múndi da defesa da privacidade de cidadãos e o tornou, durante a minha gestão no Itamaraty, observador, ao lado de outros 70 países, da Convenção 108, espinha dorsal da proteção de dados na Europa.

Na ocasião, seu assentimento na Câmara dos Deputados foi unânime, entre governistas e oposicionistas, após oito anos de idas e vindas. O texto foi apreciado posteriormente pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer. Foi uma vitória sem precedentes, que contou com o imprescindível apoio de toda a sociedade.

Ocorre, porém, que ficou pendente a criação da ANPD. No final de seu governo, Temer enviou à Câmara uma medida provisória para instituir a autoridade. A MP tramitou nas duas Casas no primeiro semestre passado, tendo sido aprovada e enviada ao Executivo. Mas a medida foi convertida em lei somente em julho com dispositivos vetados.

De volta ao Congresso para análise, há, entre a totalidade dos vetos, alguns extremamente preocupantes. Um deles é a retirada de poder do cidadão de pedir revisão de pessoas a decisões aplicadas por máquinas em caso de constatação de incorreção. Foi proposta uma saída salomônica, permitindo que esse tema viesse a ser regulamentado pela ANPD. Mesmo assim, recebeu veto.

A revisão humana é prevista em legislação de proteção de dados em diversos países, entre eles Europa, com a General Data Protection Regulation (GDPR), e nos Estados Unidos, a partir da criação de uma comissão para averiguar decisões automatizadas, em Nova York, em 2017.
É sabido que algoritmos executam ações, como classificar cidadãos a partir de seus perfis psicológicos e de consumo, entre outros. Mas não há garantia de acerto em todas as operações de inteligência artificial.

Como bem arguiram Brett Frischmann e Evan Selinger em “Re-engineering humanity”, considerado pelo “The Guardian” um dos melhores livros de 2018, no caso da Justiça, por exemplo, sua base é a argumentação. Um advogado lida com situações que, em diversas vezes, não são compreensíveis somente por meio da linguagem computacional. Não se restringem apenas ao cálculo matemático.

Sempre defendi as liberdades na rede mundial de computadores, no Senado e no Ministério das Relações Exteriores. Votei a favor do Marco Civil da Internet, relatei projeto que originou a lei de dados pessoais e batalhei muito por sua aprovação.

Mas a ANPD ficou prejudicada ao ser subordinada ao governo, sem autonomia administrativa e orçamentária, o que se revelou, como Ronaldo Lemos mencionou, em artigo publicado na “Folha de S.Paulo“, “um passo em falso”. Pois afasta nossa lei dos parâmetros da GDPR e a torna incompatível com as diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Por essa razão, não posso agora me furtar a esse debate. Nem tampouco o Parlamento.

 

*Artigo publicado no Poder360

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