Novo regime tributário
Agência Senado - O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 02/12, que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa. O PLV originou-se de modificações inseridas pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) 544/11. A matéria – que perderia a vigência no próximo dia 8 – segue agora para a sanção presidencial.
O novo regime tributário isenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados por empresas estratégicas de defesa (EED) credenciadas pelo Ministério da Defesa, que também serão beneficiadas. O relator da proposta, senador Fernando Collor (PTB-AL), apresentou voto favorável à sua constitucionalidade e admissibilidade e, no mérito, pela sua aprovação.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o PLV é bom, no mérito, por incentivar a indústria de defesa, que traz ”incontáveis e benéficas repercussões” também para o mundo civil. Mas ele lamentou pelos impactos causados pelos incentivos fiscais concedidos não serem nunca avaliados de forma criteriosa.
- Íntegra do discurso em texto
Alvaro Dias (PSDB-PR) também disse tratar-se de uma medida benéfica, mas criticou que ela beneficie um setor organizado específico, em vez de empreender uma reforma fiscal que beneficie toda a sociedade, mesma crítica formulada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Também como Aécio, ele criticou o governo por “fazer bondade com o chapéu alheio”, penalizando estados e municípios com a redução do IPI, um dos principais componentes dos Fundos de Participação dessas entidades federativas.
Lúcia Vânia (PSDB-GO) criticou que mais uma matéria decorrente de uma MP chegue ao senado sem tempo para debate. Ela também questionou quem irá pagar a isenção tributária.
Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que a Força Aérea dos Estados Unidos cancelou a compra de 20 aviões A29 Supertucano da Embraer, depois de críticas de políticos republicanos daquele país à compra de material de defesa de uma nação estrangeira.