O argumento central e conclusivo do editorial do Estadão, publicado no último dia 5, é de que a nova lei estaria “afrouxando o controle migratório e a vigilância nas fronteiras num momento em que muitos países fazem o inverso para tentar deter a escalada do crime organizado”.
 
O tema é de fato complexo e por isso foi discutido longa e detalhadamente. Antes mesmo de meu projeto de lei ser apresentado, em 2013, por anos houve debates entre técnicos do governo e especialistas. Projetos de lei foram apresentados pelos Governos dos Presidentes Fernando Henrique e Lula, sem sucesso, em especial em razão de não terem alterado o paradigma do Estatuto do Estrangeiro de 1980. Pergunte-se aos que trabalhavam cotidianamente com o Estatuto: ele era remendado na prática por decisões administrativas precárias, bem como por decisões judiciais que visavam compatibiliza-lo à Constituição Federal.
 
Observe-se, por exemplo, o tema do controle migratório. Onde está a regulamentação do controle migratório brasileiro no antigo Estatuto do Estrangeiro? Ela precisou ser improvisada ao arrepio da segurança jurídica, ao longo do tempo. Onde está a definição do que é o cadastro e o registro das pessoas migrantes?
 
O Estatuto encontrava-se perigosamente perdido em outra era. A nova Lei regulamenta a coleta e guarda dos registros biométricos das pessoas migrantes, regula a situação de milhões de pessoas que residem e trabalham no desenvolvimento da área de fronteira e garantem segurança jurídica para a continuidade dessas atividades.
 
O que dizer sobre as inúmeras proibições a direitos civis, econômicos e sociais? Elas são tão contraditórias com a Constituição que um enorme número de ações judiciais mostrou a ausência de sentido de sua existência, com graves custos econômicos.
Todos esses aspectos foram debatidos ao longo de anos. Quando o Estadão cita que a lei “facilitará o ingresso de traficantes de drogas e guerrilheiros” vindos de outros países, faz entender que, mesmo se fossem reais, essas ameaças se apresentariam aos postos de fronteira. Mas a Nova Lei lhes dá, ainda assim, a devida resposta, modernizando o regime brasileiro de cooperação jurídica em matéria penal, fortalecendo a extradição e regulando ferramentas ágeis como a transferência de pessoas condenadas.
 
Cada um dos artigos da nova lei foi produto de um extenso debate envolvendo áreas da polícia federal, do gabinete de segurança institucional, dos ministérios da justiça, relações exteriores e do trabalho e emprego. Incorporando análises acumuladas por anos de experiência e estudo em universidades, organismos internacionais especializados e entidades não governamentais.
 
Vamos ponto a ponto:
 
a) a lei ser baseada na ótica dos direitos humanos, da potencialidade de contribuição dos imigrantes ao desenvolvimento socioeconômico e cultural do País e de combate à xenofobia, causaria acirradas polêmicas…
 
A Nova Lei de Migração se adequa ao mandamento do Art. 5o Constituição Federal de 1988, que estabelece o principio da igualdade de tratamento e a concessão dos direitos que a lei apenas operacionaliza. Além disso, está registrada em acordos internacionais e não destoa dos países da região, com os quais o Brasil mantém tratados, além de trocas comerciais e de trânsito de pessoas. A lógica de desenvolvimento é decorrência dessa perspectiva.
 
b) Proíbe a deportação imediata de imigrantes detidos nas fronteiras e estabelece o prazo de 24 horas para que as autoridades decidam sobre a situação legal dos imigrantes eventualmente retidos nos aeroportos.
 
Há uma confusão sobre os conceitos de repatriação e de deportação. A repatriação é o modo de impedir a entrada de estrangeiros no território nacional e ocorre nos postos e áreas de fronteira. A deportação é uma medida de retirada compulsória de estrangeiro de quem já entrou no País. Em nenhum ponto a lei menciona prazo de 24 horas.
 
As normas previstas para os dois casos foram amplamente debatidas e negociadas com o órgão operador, hoje a Polícia Federal. Além disso, guardam harmonia com a Convenção Internacional de Aviação Civil de Chicago e, em especial, seus anexos técnicos.
 
c) Permite que possam tirar carteira de trabalho e obter empregos na economia formal.
 
Tal qual atualmente, uma das possibilidades de vir ao Brasil, é a obtenção de um visto de trabalho; e uma das hipóteses de aqui permanecer é a oferta de trabalho. Qual estranhamento? Ao contrário, quando se limitam as vias de regularização migratória, as pessoas migrantes mais facilmente são exploradas e migram para o mercado informal, diminuindo a arrecadação e minando a sustentabilidade dos setores da economia formal.
 
d) Determina que nenhum imigrante perderá sua liberdade simplesmente por estar em situação irregular.
 
As sanções para a estada irregular são multas e deportação (art. 109 e seguintes). Ou repatriação como medida de impedir a entrada. A irregularidade migratória é uma infração administrativa. A analogia seria se o Estado brasileiro prendesse todos os que transitam pelo país com a Carteira de Habilitação expirada.
Apenas para destacar, no caso de cometimento de qualquer delito, aplica-se o Código Penal. Não há nenhum privilégio.
 
e) Livre acesso a serviços públicos nas áreas da saúde e da educação e a programas de moradia e benefícios sociais.
Inicialmente, é de se destacar que, regularizados ou não, os migrantes pagam o mesmo montante de impostos sobre consumo que as pessoas brasileiras. Uma vez regularizados, garante-se a arrecadação dos impostos sobre renda. De modo que, em comparação com uma parte significativa da população brasileira, que é isenta dos impostos sobre renda, a população migrante tem a mesma carga tributária.
 
O art. 3º, XI, fixa como um princípio e diretriz o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. Evidentemente, essa norma programática será realizada de acordo com os termos legais. A jurisprudência atual já tem esse entendimento.
 
No último dia 20 de abril, por unanimidade o plenário do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 587970, definiu que o benefício social pago pelo INSS (art. 203, V, da CF) visa a concretizar a assistência aos desamparados, tendo como plano de fundo os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, bem como a erradicação da pobreza, um dos objetivos da República, independendo de ser o indivíduo estrangeiro ou brasileiro. No caso, foi repassado um benefício de um salário mínimo a uma italiana que estava no Brasil há 57 anos.
 
Existem, inclusive, razões práticas para prestar acesso a serviços de saúde. Em países onde o acesso aos serviços existentes foi limitado, observam-se gastos superiores com saúde pública e riscos de epidemias, uma vez que, após as primeiras negativas de atendimento, quadros de saúde podem se agravar, elevando a complexidade e os custos de tratamento, até o limite em que se tornam casos de urgência, de atendimento compulsório.
 
Em outros termos, restrição a direitos somente são cabíveis se explícitos na Constituição Federal.
 
f) Destaca-se, igualmente, a anistia aos imigrantes que já se encontram em território nacional e a concessão do direito de sair, permanecer e ingressar no Brasil mesmo enquanto o pedido de residência estiver pendente.
 
A lei prevê procedimento de regularização para quem ingressou no território nacional até 6 de julho de 2016 (art. 118). Essa não é a primeira vez que se faz isso no Brasil. Vide exemplos de 2009 e 1998. Para os demais, aplica-se as novas regras.
 
Sobre o direito de ir e vir de todas as pessoas, francamente, é um direito fundamental básico.
 
Como dito, os benefícios da regularidade migratória podem ser pontuais para o migrante, mas são permanentes para a sociedade, uma vez que implica na plena contribuição com impostos, eliminação da concorrência desleal por empregos acarretada pela informalidade, bem como outras contribuições, como investimentos.
 
g) Outro ponto controvertido é a permissão para que todo e qualquer imigrante possa participar de partidos políticos, sindicatos e de manifestações sociais e exercer cargo e função pública.
 
Trata-se de conjuntos de direitos já previstos na Constituição. O Estatuto do Estrangeiro já era constantemente objeto de ações judiciais e uma nova lei não mudaria isso.
 
A Lei de Migração estabelece, em seu art. 4º, § 2º, que [a]o imigrante é permitido exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.
 
Ora, essa é a orientação geral da Constituição, que adotou linha absolutamente restritiva quanto à reserva do exercício de cargos e funções a brasileiros natos (art. 14, § 3º, e art. 89, VII, da Constituição) e natos e naturalizados (art. 222 da Constituição).
 
Quanto ao direito de associação, inclusive sindical (art. 4º, VII), deriva de dois comandos constitucionais: o da restritividade da reserva de cargos a brasileiros, já citado, e o da autonomia organizacional das entidades sindicais (art. 8º, I, da CF).
 
h) Os oponentes à nova lei alegam que isso trará conflitos de raça, religião e nacionalidade para dentro do País e facilitará o ingresso de traficantes de drogas e guerrilheiros vindos da Venezuela, da Colômbia e do Paraguai, por exemplo.
 
O conflito de raça, religião e nacionalidade não são motivados pela aplicação de patamares normativos de proteção da dignidade humana, mas pelo discurso de ódio e práticas fascistas.
 
Em relação a eventuais práticas criminosas, leis restritivas nunca produziram respostas eficazes na prevenção da criminalidade e do terrorismo, muitas vezes sendo um fator que impacta na radicalização das posições em conflito. Ao contrário, o que previne ações de crime e terrorismo são:
 
1. Fortalecimento das capacidades de inteligência;
2. Fortalecimento da cooperação jurídica em matéria penal;
3. Outros fatores extra normativos, como não-envolvimento em missões contra países onde haja processos de radicalização, no caso do terrorismo.
 
Considerando que o Brasil não se envolve em ações militares contra o terrorismo, podemos comentar os demais fatores. A nova lei auxilia a realização das atividades de inteligência, uma vez que possibilita que pessoas sem antecedentes criminais ou atividades ilícitas solicitem a regularização migratória e se tornem “visíveis” ao Estado brasileiro, reduzindo o conjunto das pessoas que podem apresentar interesse para atividades de inteligência monitorarem. Evidentemente, é mais fácil monitorar conjuntos específicos e determinados de pessoas.
 
No segundo item, a Nova Lei traz capítulos inteiros atualizando os regimes de cooperação jurídica em matéria penal brasileiros, fortalecendo a extradição, e permitindo mecanismos rápidos para identificar, isolar e aplicar penas a criminosos internacionais porventura identificados no país, como a Prisão Cautelar para a Extradição, que fortalece a atuação da Interpol no Brasil, a transferência de pessoas condenadas e a transferência de execução da pena. Com a Nova Lei, os criminosos – que são patente minoria – não poderão usar as fronteiras para se esconder.
 
Ainda mais realisticamente. Diversos estudos internacionais mostram que as comunidades migrantes cumprem mais as leis que os nacionais.
 
Sem polarizar o tema, é importante perceber por exemplo que no Brasil, segundo o Departamento Penitenciário Nacional, havia cerca de 2.625 presos estrangeiros cumprindo pena no Brasil, em 2014. Como o próprio editorial do Estadão aponta, os dados da população imigrante no Brasil no IBGE 2010 é de 1 milhão de pessoas.
 
Isso significa que a proporção de pessoas migrantes presas em relação ao conjunto total da população de migrantes no Brasil é de 0,26%.
 
Repetindo o mesmo cálculo para a população nacional e usando o mesmo relatório do DEPEN, de dezembro de 2014, a população carcerária brasileira era nesse período de 622 mil pessoas.
 
Utilizando os dados da população brasileira do mesmo censo IBGE em 2010 – 191.000.000, tem-se o percentual de 0,33%.
A população imigrante é proporcionalmente menos detida no Brasil. Além disso, esse número de pessoas que cometem crimes se refere em sua maioria a pessoas que não são residentes. São presas quando estavam apenas em trânsito no território. Ou seja, não é possível atribuir um comportamento criminal mais temeroso a populações migrantes no Brasil.
 
Sobre o argumento de que a lei estimula a vinda de traficantes e guerrilheiros ao Brasil, a realidade é invertida. Indico, para começar, uma matéria do Estadão: “PCC avança fronteira e explode empresa no maior roubo da história do Paraguai”. Do ponto de vista jurídico, não é a lei de migração que combaterá a criminalidade transfronteiriça, nem uma autoridade migratória tem essa função primordial. É caso de polícia, de Forças Armadas, de sistema de inteligência, de Código Penal.
 
Mesmo assim, leia-se o art. 45 da Lei de Migração e compare a informação de que “o pedido de residência na prática só poderá ser negado se o interessado tiver sido expulso do Brasil anteriormente, estiver respondendo a crime passível de extradição ou praticado ato de terrorismo”, como indica o Editorial.
Esse artigo serve para impedir a entrada:
 
“Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: I – anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; II – condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; III – condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV – que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; V – que apresente documento de viagem que: a) não seja válido para o Brasil; b) esteja com o prazo de validade vencido; ou c) esteja com rasura ou indício de falsificação; VI – que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido; VII – cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto; VIII – que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou IX – que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.
Se o estrangeiro já está no Brasil, por lógica restam os incisos I, II, III, IV e IX do art. 45. Além disso, outra hipótese de expulsão seria aquela por comissão de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional (art. 54, §1º, II).
 
Ainda, sobre as consequências jurídicas, para além da incitação a crime de ódio tipificada na legislação nacional, seguem as prescrições internacionais sobre o tema:
 
PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
Art. 20
1. Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra.
2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou a violência.
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
(…)
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Aloysio Nunes Ferreira, ministro das Relações Exteriores
Brasília

1 Comentário

  • André Vale 2017 maio 06 / 15:41

    Parabéns, senador. Em tempos de populismo político dominando o debate migratório no mundo todo, poderia ter jogado para a plateia, mas em vez disso teve a coragem de fazer esse trabalho fundamental, avançado e do bem. Parabéns.

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